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Termos de Uso

Última atualização: 15 de janeiro de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços da Alyna Jurídica, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços. Ao continuar utilizando o serviço, você expressa sua concordância em vincular-se aos termos atualizados.

2. Descrição do Serviço

A Alyna Jurídica é uma plataforma de automação de atendimento via WhatsApp desenvolvida especificamente para escritórios de advocacia. Nossos serviços incluem:

  • Atendimento automatizado via WhatsApp com inteligência artificial
  • Triagem e qualificação de leads
  • Consulta de processos via integração com planilhas
  • Organização documental automática
  • Alertas de segurança contra fraudes

3. Natureza e Limitações do Serviço

IMPORTANTE: A Alyna Jurídica é uma ferramenta de auxílio no atendimento e gerenciamento de tarefas. As funcionalidades fornecidas são para fins de gestão e automação, NÃO CONSTITUINDO ACONSELHAMENTO JURÍDICO PROFISSIONAL, consultoria legal, nem estabelecendo relação advogado-cliente com os clientes finais do usuário.

Você reconhece e concorda que a Alyna Jurídica NÃO SUBSTITUI o julgamento profissional do advogado, que é integralmente responsável pela condução dos casos e aconselhamento aos seus clientes. É fundamental que você revise criticamente todas as interações e dados gerenciados pela plataforma.

4. Elegibilidade

Para utilizar nossos serviços, você deve:

  • Ser maior de 18 anos
  • Representar um escritório de advocacia ou profissional do Direito
  • Fornecer informações verdadeiras e completas durante o cadastro
  • Possuir os poderes necessários para assumir as obrigações previstas nestes Termos

5. Pagamentos e Assinaturas

Os pagamentos são processados de forma segura através da plataforma Asaas. Ao contratar um plano, você concorda que:

  • Os valores são cobrados mensalmente ou anualmente, conforme o plano escolhido
  • Você tem direito a 7 (sete) dias corridos de garantia com reembolso integral, em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor
  • O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, sem multa para planos mensais
  • Após o período de garantia, cancelamentos não dão direito a reembolso proporcional do período não utilizado
  • O simples ato de deixar de usar não cancela obrigações de pagamento recorrente — é necessário realizar o cancelamento ativo
  • Cancelamento: Para cancelar seu plano, entre em contato via email (suporte@lynajuridica.com) ou WhatsApp ((92) 98416-6318)
  • Inadimplência: Em caso de não pagamento, você será notificado por email. Após 3 (três) dias de atraso, um aviso será enviado. Após 7 (sete) dias de inadimplência, o serviço será suspenso automaticamente
  • Reativação: Após a regularização do pagamento, o serviço será reativado automaticamente em até 24 horas

6. Dependência de Tecnologias de Terceiros

A Alyna Jurídica utiliza tecnologias e plataformas de terceiros para parte de suas funcionalidades, incluindo serviços de inteligência artificial, armazenamento em nuvem, infraestrutura de rede e plataformas de comunicação.

Você reconhece que a disponibilidade, estabilidade e desempenho do serviço podem ser afetados por fatores relacionados a essas tecnologias, sobre os quais não possuímos controle direto. Instabilidades, interrupções ou limitações em qualquer dessas plataformas podem afetar o funcionamento do serviço.

A Alyna Jurídica não se responsabiliza por interrupções, instabilidades ou falhas decorrentes de tecnologias de terceiros, incluindo mas não se limitando a provedores de IA, serviços de hospedagem, CDN e plataformas de comunicação.

7. Integração com WhatsApp

O serviço utiliza integrações com WhatsApp para comunicação. Você reconhece e aceita que:

  • A disponibilidade dessa integração depende de políticas e decisões da Meta Platforms, Inc., sobre as quais não temos controle
  • A Meta pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender ou restringir o acesso a contas WhatsApp
  • Suspensões ou bloqueios de conta pela Meta não constituem falha ou negligência da Alyna Jurídica
  • Você deve utilizar o serviço em conformidade com as Políticas e Diretrizes do WhatsApp

A Alyna Jurídica não se responsabiliza por qualquer suspensão, bloqueio ou encerramento da conta WhatsApp do usuário, perda de dados ou mensagens, ou prejuízos decorrentes de ações da Meta Platforms, Inc.

8. Usos Aceitáveis

Ao utilizar a Alyna Jurídica, você se compromete a:

  • Usar o serviço exclusivamente em observância à lei aplicável
  • Respeitar as políticas e diretrizes do WhatsApp/Meta
  • Não realizar envios em massa ou automáticos de mensagens não solicitadas (spam)
  • Não transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso
  • Não tentar acessar sistemas ou dados de outros usuários
  • Não utilizar o serviço para conteúdo impróprio, ofensivo, discriminatório ou ilícito
  • Não realizar engenharia reversa do serviço
  • Respeitar as normas da OAB e legislação brasileira aplicável
  • Manter a confidencialidade das informações de seus clientes

O descumprimento dessas regras pode resultar na suspensão ou encerramento do serviço, sem direito a reembolso.

9. Responsabilidade pelo Conteúdo

A Alyna Jurídica não se obriga a analisar o conteúdo das respostas enviadas pelo serviço, não sendo responsável pelo seu uso impróprio, indevido ou ilegal, nem por qualquer violação a direito de terceiro. A ferramenta é um auxílio, e a responsabilidade final pela aplicação das informações e pela prática jurídica é do profissional.

Você concorda que a plataforma pode cometer erros e, por isso, está disposto a sempre revisar as respostas geradas. O uso de respostas com erros que possam gerar responsabilização jamais poderão ser atribuídas à Alyna Jurídica.

10. Responsabilidade por Credenciais

Você é responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login, senha, tokens de API), isentando a Alyna Jurídica por uso indevido da conta decorrente de negligência do usuário.

11. Garantia Limitada

O uso da Alyna Jurídica ocorrerá por sua própria conta e risco. Envidamos esforços comercialmente razoáveis para manter o serviço acessível e minimizar interrupções. No entanto, o serviço é fornecido "como está" (as is). Não garantimos que o serviço:

  • Estará disponível sem interrupções
  • Será livre de erros ou bugs
  • Atenderá completamente o objetivo específico que você deseja

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Alyna Jurídica não será responsabilizada por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos — incluindo lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, interrupção de negócios ou outras perdas intangíveis — decorrentes do uso ou incapacidade de uso do serviço.

A responsabilidade total e agregada da Alyna Jurídica perante você, por quaisquer reivindicações relacionadas a estes Termos ou ao uso do serviço, estará limitada ao montante total pago por você nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reivindicação.

Nota: Esta limitação não afasta direitos inderrogáveis do consumidor previstos na legislação brasileira.

13. Armazenamento e Exclusão de Dados

Enquanto você for cliente ativo, o conteúdo das mensagens e dados serão armazenados para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade. Após o cancelamento do serviço:

  • O histórico de mensagens e conversas poderá ser excluído após 90 (noventa) dias da data do cancelamento
  • Dados pessoais de cadastro poderão ser mantidos para fins de histórico e conformidade legal
  • Dados poderão ser mantidos por prazo maior quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos

14. Suspensão e Encerramento

A Alyna Jurídica poderá suspender ou encerrar o serviço nas seguintes hipóteses:

  • Solicitação do usuário
  • Descumprimento destes Termos de Uso
  • Uso do serviço para fins ilegais ou em desconformidade com as políticas do WhatsApp
  • Descontinuação do serviço (com aviso prévio de 15 dias e reembolso proporcional)
  • Ordem judicial ou administrativa

15. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, logotipos, software e tecnologia da Alyna Jurídica são de propriedade exclusiva do desenvolvedor. Este Termo não lhe outorga nenhum direito de usar as marcas registradas ou outros elementos distintivos do serviço. O uso indevido pode acarretar na suspensão do serviço e gera o dever de indenizar.

16. Alterações nos Termos

Reservamos o direito de modificar estes termos a qualquer momento, para refletir alterações da legislação ou atualizações do serviço. Alterações significativas serão comunicadas por email com antecedência mínima de 30 dias. Se você não concordar com alguma alteração, deverá deixar de usar o serviço.

17. Disposições Gerais

  • Acordo Integral: Este Termo constitui o acordo integral entre você e a Alyna Jurídica para o uso do serviço
  • Ausência de Renúncia: O fato de uma parte deixar de executar uma disposição não será interpretado como renúncia
  • Individualidade: Se qualquer disposição for considerada inexequível, as demais permanecerão em vigor

18. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no foro da cidade de Manaus, Estado do Amazonas, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre os Termos?

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Operado por Adriano Gomes Medeiros

📧 contato@lynajuridica.com

📱 WhatsApp: (92) 98416-6318

Documentação fiscal disponível sob solicitação.

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